Alíquota fixa
Código de situação tributária do IBS e da CBS. 3 classificações tributárias neste grupo.
O CST 220 do IBS e da CBS significa “Alíquota fixa” e exige o tributo. Reúne 3 classificações tributárias (cClassTrib).
Ficha
- Código
220- Situação
- Alíquota fixa
- Exige tributo
- sim
- Características
- —
- Vigência
- 01/05/2025 em diante
Classificações tributárias deste CST
| cClassTrib | Descrição | Redução | NFS-e |
|---|---|---|---|
| 220001 | Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025 | — | não |
| 220002 | Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025 | — | não |
| 220003 | Alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo, observado o art. 486 da Lei Complementar nº 214, de 2025 | — | não |
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