Como descobrir o regime de tributação de uma empresa
Digite o CNPJ: a consulta mostra se a empresa é MEI ou do Simples Nacional, desde quando, e o que isso muda na nota e nas retenções.
Pelo CNPJ dá para saber se a empresa é MEI ou optante do Simples Nacional: a Receita Federal publica essas duas opções, com a data. Se não é nenhuma das duas, a empresa está no regime regular, que é Lucro Presumido ou Lucro Real. Qual dos dois a empresa escolheu não é público; só ela, o contador ou as notas que ela emite dizem.
Os quatro regimes lado a lado
Limites e alíquotas gerais da legislação federal; há exceções por atividade.
| MEI | Simples Nacional | Lucro Presumido | Lucro Real | |
|---|---|---|---|---|
| Faturamento anual | Até R$ 81 mil | Até R$ 4,8 milhões | Até R$ 78 milhões | Qualquer valor; obrigatório acima de R$ 78 milhões |
| Como paga | Valor fixo mensal no DAS | Guia única (DAS), alíquota por anexo e faixa | Tributos separados, sobre lucro presumido | Tributos separados, sobre o lucro contábil |
| IRPJ e CSLL | Dentro do valor fixo | Dentro do DAS | Sobre uma margem fixa da receita (em geral 8% comércio e 32% serviços para o IRPJ) | Sobre o lucro apurado; prejuízo não paga |
| PIS e Cofins | Dentro do valor fixo | Dentro do DAS | Cumulativos: 0,65% e 3% | Não cumulativos: 1,65% e 7,6%, com créditos |
| ISS na NFS-e | Dentro do DAS | Dentro do DAS (alíquota do anexo) | Recolhido à parte, alíquota do município | Recolhido à parte, alíquota do município |
| Retenção de PIS, Cofins e CSLL pelo tomador PJ | Não | Não | Sim, quando a lei prevê | Sim, quando a lei prevê |
| Aparece no cadastro público do CNPJ? | Sim (SIMEI) | Sim (opção e data) | Não | Não |
MEI
O Microempreendedor Individual fatura até R$ 81 mil por ano, tem no máximo um empregado e exerce uma das atividades permitidas. Paga um valor fixo mensal no DAS, que já inclui o INSS e o ISS ou o ICMS. Na nota de serviço, emite pelo Emissor Nacional e não destaca ISS a recolher.
Simples Nacional
Regime das microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano. Os tributos saem numa guia única, o DAS, com alíquota que depende do anexo da atividade (comércio, indústria e serviços estão em anexos diferentes) e do faturamento dos últimos 12 meses. Sociedade anônima e algumas atividades não podem optar. Como o ISS vai dentro do DAS, a nota informa a alíquota do anexo, e o tomador não retém PIS, Cofins e CSLL.
Lucro Presumido
Para quem fatura até R$ 78 milhões e não é obrigado ao Lucro Real. O IRPJ e a CSLL incidem sobre uma margem de lucro presumida pela lei, aplicada à receita, mesmo que o lucro real seja maior ou menor. PIS e Cofins são cumulativos, sem créditos. Costuma valer a pena para prestadores de serviço com margem alta e poucos custos.
Lucro Real
Obrigatório acima de R$ 78 milhões de faturamento no ano anterior e para bancos, seguradoras e outras atividades listadas na Lei 9.718/1998. Os tributos incidem sobre o lucro contábil ajustado: com prejuízo, não há IRPJ nem CSLL. PIS e Cofins são não cumulativos, com crédito sobre parte das compras. Exige contabilidade completa e costuma compensar para quem tem margem baixa ou muitos custos.
Por que isso importa na nota fiscal
- Retenções: ao contratar uma empresa do regime regular, o tomador pessoa jurídica pode ter de reter IR, PIS, Cofins e CSLL; de MEI e Simples, não.
- ISS: no MEI e no Simples ele vai no DAS; no regime regular, é recolhido à parte com a alíquota do município (veja a calculadora de ISS).
- Reforma tributária: a partir de 2027 a CBS substitui PIS e Cofins; o Simples continua com guia única, com a opção de recolher IBS e CBS por fora (veja o simulador de IBS e CBS).
Use pela API ou por IA
A mesma ferramenta, grátis e sem cadastro: https://www.binobo.com.br/tabelas/api/v1/regime/{cnpj} (documentação) e no servidor MCP https://www.binobo.com.br/tabelas/mcp, para Claude, ChatGPT e Cursor.
Perguntas frequentes
Como saber se uma empresa é do Simples Nacional?
Pelo CNPJ: a opção pelo Simples Nacional e a data estão nos dados públicos da Receita Federal. Esta ferramenta consulta esse cadastro.
Se a empresa não é Simples nem MEI, qual é o regime?
É o regime regular: Lucro Presumido ou Lucro Real. Esses dois não aparecem no cadastro público do CNPJ.
Como descobrir se a empresa é Lucro Presumido ou Lucro Real?
Pergunte à empresa ou ao contador dela. Nas notas que ela emite também aparece o regime (na NF-e, o código de regime tributário; na NFS-e nacional, o campo de opção pelo Simples). Empresa com faturamento acima de R$ 78 milhões é obrigatoriamente do Lucro Real.
Porte ME ou EPP é o mesmo que Simples?
Não. O porte no cadastro é declaratório; uma ME pode estar no Lucro Presumido e uma EPP pode não ser optante do Simples.
Na nota, isso já vem preenchido
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