indOp 080101

Serviço de exploração de via

Local da operação para o IBS e a CBS: o território de cada Município e Estado, ou do Distrito Federal, proporcionalmente à correspondente extensão da via explorada (Inc. VIII do art. 11 da LC 214/2025).

O indicador de operação 080101 identifica “Serviço de exploração de via”: para o IBS e a CBS, a operação é considerada realizada em o território de cada município e estado, ou do distrito federal, proporcionalmente à correspondente extensão da via explorada, conforme o Inc. VIII do art. 11 da LC 214/2025. Na NFS-e nacional ele vai no grupo IBSCBS, e a correlação oficial o aplica a 1 subitem da LC 116.

Ficha

Código
080101
Tipo de operação
Serviço de exploração de via
Local da operação
o território de cada Município e Estado, ou do Distrito Federal, proporcionalmente à correspondente extensão da via explorada
Característica do fornecimento
Execução de serviços de exploração de via
Local a identificar no documento
Local da prestação, correspondente à extensão da via explorada e proporcional ao território dos entes tributantes
Base legal
Inc. VIII, art. 11, LC 214/2025

Serviços da LC 116 com este indicador

Pela tabela oficial de correlação (Anexo VII).

SubitemDescriçãoCódigos nacionais
22.01Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais220101

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Fontes: Anexo C v1.01, Portal Nacional da NFS-e · Anexo VII do leiaute nacional (correlação LC 116 × indOp) · Tabelas carregadas em 26/10/2026. Os dados são reproduzidos das tabelas oficiais sem interpretação; confira a legislação do seu município antes de emitir.