Operações, sujeitas a diferimento, com insumos agropecuários e aquícolas, observado o art. 138 da Lei Complementar nº 214, de 2025
Classificação tributária do IBS/CBS no grupo do CST 515 (Diferimento com redução de alíquota). Admitida na NFS-e nacional.
A classificação tributária 515001 do IBS/CBS é “Operações, sujeitas a diferimento, com insumos agropecuários e aquícolas, observado o art. 138 da Lei Complementar nº 214, de 2025”, no grupo do CST 515 (Diferimento com redução de alíquota). Prevê redução de alíquota de 60% no IBS e 60% na CBS. É admitida na NFS-e nacional, com vigência desde 30/09/2025.
Ficha
- Código
515001- CST
- 515 — Diferimento com redução de alíquota
- Descrição
- Operações, sujeitas a diferimento, com insumos agropecuários e aquícolas, observado o art. 138 da Lei Complementar nº 214, de 2025
- Redução de alíquota
- IBS 60% · CBS 60%
- Tributação regular
- não
- Crédito presumido
- não permite
- Documentos
- NF-e, NFS-e
- Vigência
- 30/09/2025 em diante · publicado em 22/06/2026
- Base legal
- www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art138
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