cClassTrib 811002

Débitos de notas fiscais não processadas na apuração, observado o art. 45 da Lei Complementar nº 214, de 2025

Classificação tributária do IBS/CBS no grupo do CST 811 (Ajustes). Admitida na NFS-e nacional.

A classificação tributária 811002 do IBS/CBS é “Débitos de notas fiscais não processadas na apuração, observado o art. 45 da Lei Complementar nº 214, de 2025”, no grupo do CST 811 (Ajustes). É admitida na NFS-e nacional, com vigência desde 30/09/2025.

Ficha

Código
811002
CST
811 — Ajustes
Descrição
Débitos de notas fiscais não processadas na apuração, observado o art. 45 da Lei Complementar nº 214, de 2025
Redução de alíquota
—
Tributação regular
não
Crédito presumido
não permite
Documentos
NF-e, NFS-e
Vigência
30/09/2025 em diante · publicado em 22/06/2026
Base legal
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art45

Outras classificações do CST 811

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Fontes: Portal SVRS, publicação 2026-10-01 · Anexo VIII do leiaute nacional (correlação LC 116 × cClassTrib) · Tabelas carregadas em 26/10/2026. Os dados são reproduzidos das tabelas oficiais sem interpretação; confira a legislação do seu município antes de emitir.