Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência à saúde de animais domésticos, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025
Classificação tributária do IBS/CBS no grupo do CST 820 (Tributação em documento específico). Admitida na NFS-e nacional.
A classificação tributária 820003 do IBS/CBS é “Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência à saúde de animais domésticos, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025”, no grupo do CST 820 (Tributação em documento específico). É admitida na NFS-e nacional, com vigência desde 05/05/2025, e a correlação oficial a liga a 1 subitem da LC 116.
Ficha
- Código
820003- CST
- 820 — Tributação em documento específico
- Descrição
- Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência à saúde de animais domésticos, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025
- Redução de alíquota
- —
- Tributação regular
- não
- Crédito presumido
- não permite
- Documentos
- NFS-e
- Vigência
- 05/05/2025 em diante · publicado em 22/06/2026
- Base legal
- www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art243
Serviços da LC 116 que usam esta classificação
Pela tabela oficial de correlação (Anexo VIII). “Sugerida” é a primeira opção listada para o subitem.
| Subitem | Descrição | Na correlação |
|---|---|---|
| 5.09 | Planos de atendimento e assistência médico-veterinária | sugerida |
Outras classificações do CST 820
820001Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados…820002Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência funerária, mas com…820004Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos, mas com…820005Documento com informações de alienação de bens imóveis, mas com tributação realizada por outro…820006Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via, mas com tributação…820007Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros, mas com tributação realizada…820008Documento com informações de fornecimento de serviço continuado, mas com tributação realizada em…820009Fornecimentos declarados e tributados em outro documento, observado o art. 60 da Lei Complementar…
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