Alíquota fixa proporcional
Código de situação tributária do IBS e da CBS. 4 classificações tributárias neste grupo.
O CST 221 do IBS e da CBS significa “Alíquota fixa proporcional” e exige o tributo. Reúne 4 classificações tributárias (cClassTrib), das quais 1 vale para a NFS-e nacional.
Ficha
- Código
221- Situação
- Alíquota fixa proporcional
- Exige tributo
- sim
- Características
- —
- Vigência
- 01/05/2025 em diante
Classificações tributárias deste CST
| cClassTrib | Descrição | Redução | NFS-e |
|---|---|---|---|
| 221001 | Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota sobre a receita bruta, observado o art. 487 da Lei Complementar nº 214, de 2025 | — | sim |
| 221002 | Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025 | — | não |
| 221003 | Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025 | — | não |
| 221004 | Alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo, observado o art. 486 da Lei Complementar nº 214, de 2025 | — | não |
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