Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota sobre a receita bruta, observado o art. 487 da Lei Complementar nº 214, de 2025
Classificação tributária do IBS/CBS no grupo do CST 221 (Alíquota fixa proporcional). Admitida na NFS-e nacional.
A classificação tributária 221001 do IBS/CBS é “Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota sobre a receita bruta, observado o art. 487 da Lei Complementar nº 214, de 2025”, no grupo do CST 221 (Alíquota fixa proporcional). É admitida na NFS-e nacional, com vigência desde 05/05/2025.
Ficha
- Código
221001- CST
- 221 — Alíquota fixa proporcional
- Descrição
- Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota sobre a receita bruta, observado o art. 487 da Lei Complementar nº 214, de 2025
- Redução de alíquota
- —
- Tributação regular
- não
- Crédito presumido
- não permite
- Documentos
- NFS-e
- Vigência
- 05/05/2025 em diante · publicado em 22/06/2026
- Base legal
- www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art484
Outras classificações do CST 221
221002Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei…221003Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei…221004Alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo, observado o art. 486 da Lei Complementar…
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