Isenção
Código de situação tributária do IBS e da CBS. 4 classificações tributárias neste grupo.
O CST 400 do IBS e da CBS significa “Isenção” e não exige o tributo. Reúne 4 classificações tributárias (cClassTrib), das quais 1 vale para a NFS-e nacional.
Ficha
- Código
400- Situação
- Isenção
- Exige tributo
- não
- Características
- —
- Vigência
- 01/05/2025 em diante
Classificações tributárias deste CST
| cClassTrib | Descrição | Redução | NFS-e |
|---|---|---|---|
| 400001 | Fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, sob regime de autorização, permissão ou concessão pública, observado o art. 157 da Lei Complementar nº 214, de 2025 | — | sim |
| 400002 | Fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, sob regime de autorização, permissão ou concessão pública, com medição por quilômetro rodado, observado o art. 157 da Lei Complementar nº 214, de 2025 | — | não |
| 400003 | Bagagens de viajantes e de tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas, observado o art. 94 da Lei Complementar nº 214, de 2025 | — | não |
| 400004 | Remessas internacionais, observado o art. 94 da Lei Complementar nº 214, de 2025 | — | não |
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