Remessas internacionais, observado o art. 94 da Lei Complementar nº 214, de 2025
Classificação tributária do IBS/CBS no grupo do CST 400 (Isenção). Não é admitida na NFS-e nacional (vale para outros documentos fiscais).
A classificação tributária 400004 do IBS/CBS é “Remessas internacionais, observado o art. 94 da Lei Complementar nº 214, de 2025”, no grupo do CST 400 (Isenção). Não é admitida na NFS-e nacional, com vigência desde 01/01/2026.
Ficha
- Código
400004- CST
- 400 — Isenção
- Descrição
- Remessas internacionais, observado o art. 94 da Lei Complementar nº 214, de 2025
- Redução de alíquota
- —
- Tributação regular
- não
- Crédito presumido
- não permite
- Vigência
- 01/01/2026 em diante · publicado em 01/10/2026
- Base legal
- www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art94
Outras classificações do CST 400
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