Regime automotivo - projetos incentivados, observado o art. 312 da Lei Complementar nº 214, de 2025
Classificação tributária do IBS/CBS no grupo do CST 000 (Tributação integral). Não é admitida na NFS-e nacional (vale para outros documentos fiscais).
A classificação tributária 000004 do IBS/CBS é “Regime automotivo - projetos incentivados, observado o art. 312 da Lei Complementar nº 214, de 2025”, no grupo do CST 000 (Tributação integral). Não é admitida na NFS-e nacional, com vigência desde 05/05/2025.
Ficha
- Código
000004- CST
- 000 — Tributação integral
- Descrição
- Regime automotivo - projetos incentivados, observado o art. 312 da Lei Complementar nº 214, de 2025
- Redução de alíquota
- —
- Tributação regular
- não
- Crédito presumido
- permite
- Documentos
- NF-e
- Vigência
- 05/05/2025 em diante · publicado em 22/06/2026
- Base legal
- www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art312
Outras classificações do CST 000
000001Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS000002Exploração de via, observado o art. 11 da Lei Complementar nº 214, de 2025000003Regime automotivo - projetos incentivados, observado o art. 311 da Lei Complementar nº 214, de 2025000005Operação com EAC destinado à mistura com gasolina A, mas com saída do biocombustível com…000006Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS realizadas por autônomo
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