Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia
Item 15 (Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito). Na NFS-e nacional este subitem se desdobra em 8 códigos de tributação nacional.
O subitem 15.06 da LC 116/2003 é “Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia” (item 15). Na NFS-e nacional ele corresponde aos códigos de tributação nacional 150601, 150602, 150603, 150604, 150605, 150606, 150607, 150608. O ISS é devido no município do estabelecimento do prestador (regra geral do art. 3º da LC 116/2003); a classificação IBS/CBS sugerida é 820007 (CST 820), com indicador de operação 100301.
Códigos de tributação nacional deste subitem
É o código de seis dígitos que vai na nota. A alíquota de ISS varia por município; os valores são os informados no painel nacional.
| Código | Descrição | ISS mais comum | Faixa |
|---|---|---|---|
| 150601 | Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral | 5% | 2% a 5% |
| 150602 | Abono de firmas | 5% | 2% a 5% |
| 150603 | Coleta e entrega de documentos, bens e valores | 5% | 2% a 5% |
| 150604 | Comunicação com outra agência ou com a administração central | 5% | 2% a 5% |
| 150605 | Licenciamento eletrônico de veículos | 5% | 2% a 5% |
| 150606 | Transferência de veículos | 5% | 2% a 5% |
| 150607 | Agenciamento fiduciário ou depositário | 5% | 2% a 5% |
| 150608 | Devolução de bens em custódia | 5% | 2% a 5% |
Correlações oficiais
- ISS devido
- no município do estabelecimento do prestador (regra geral do art. 3º da LC 116/2003)
- Local da operação (IBS/CBS)
- Domicílio principal do adquirente
- Indicador de operação
- 100301 — Demais serviços, em operações onerosas
- Classificação tributária
- NBS correlacionados
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