Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo
Item 7 (Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres). Na NFS-e nacional este subitem se desdobra em um código de tributação nacional.
O subitem 7.19 da LC 116/2003 é “Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo” (item 7). Na NFS-e nacional ele corresponde ao código de tributação nacional 071901. O ISS é devido no município onde o serviço é prestado (art. 3º da LC 116/2003, exceção à regra geral); a classificação IBS/CBS sugerida é 200052 (CST 200), com indicador de operação 020201.
Códigos de tributação nacional deste subitem
É o código de seis dígitos que vai na nota. A alíquota de ISS varia por município; os valores são os informados no painel nacional.
| Código | Descrição | ISS mais comum | Faixa |
|---|---|---|---|
| 071901 | Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo | 5% | 2% a 5% |
Correlações oficiais
- ISS devido
- no município onde o serviço é prestado (art. 3º da LC 116/2003, exceção à regra geral)
- Local da operação (IBS/CBS)
- local do imóvel
- Indicador de operação
- 020201 — Serviço prestado fisicamente sobre bem imóvel
- Classificação tributária
- NBS correlacionados
1.1402.15.00Serviços de arquitetura relativos ao acompanhamento e fiscalização da execução de…1.1403.21.10Serviços de engenharia para projetos de construção residencial1.1403.21.20Serviços de engenharia para projetos de construção não-residencial1.1403.30.00Serviços de gerenciamento de projetos de construção
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