Concursos e prognósticos, observado o art. 246 da Lei Complementar nº 214, de 2025
Classificação tributária do IBS/CBS no grupo do CST 011 (Tributação com alíquotas uniformes reduzidas). Não é admitida na NFS-e nacional (vale para outros documentos fiscais).
A classificação tributária 011004 do IBS/CBS é “Concursos e prognósticos, observado o art. 246 da Lei Complementar nº 214, de 2025”, no grupo do CST 011 (Tributação com alíquotas uniformes reduzidas). Não é admitida na NFS-e nacional, com vigência desde 05/05/2025.
Ficha
- Código
011004- CST
- 011 — Tributação com alíquotas uniformes reduzidas
- Descrição
- Concursos e prognósticos, observado o art. 246 da Lei Complementar nº 214, de 2025
- Redução de alíquota
- —
- Tributação regular
- não
- Crédito presumido
- não permite
- Vigência
- 05/05/2025 em diante · publicado em 22/06/2026
- Base legal
- www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art246
Outras classificações do CST 011
011001Planos de assistência funerária, observado o art. 236 da Lei Complementar nº 214, de 2025011002Planos de assistência à saúde, observado o art. 237 da Lei Complementar nº 214, de 2025011003Intermediação de planos de assistência à saúde, observado o art. 240 da Lei Complementar nº 214,…011005Planos de assistência à saúde de animais domésticos, observado o art. 243 da Lei Complementar nº…
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