Intermediação de planos de assistência à saúde, observado o art. 240 da Lei Complementar nº 214, de 2025
Classificação tributária do IBS/CBS no grupo do CST 011 (Tributação com alíquotas uniformes reduzidas). Admitida na NFS-e nacional.
A classificação tributária 011003 do IBS/CBS é “Intermediação de planos de assistência à saúde, observado o art. 240 da Lei Complementar nº 214, de 2025”, no grupo do CST 011 (Tributação com alíquotas uniformes reduzidas). Prevê redução de alíquota de 60% no IBS e 60% na CBS. É admitida na NFS-e nacional, com vigência desde 05/05/2025, e a correlação oficial a liga a 1 subitem da LC 116.
Ficha
- Código
011003- CST
- 011 — Tributação com alíquotas uniformes reduzidas
- Descrição
- Intermediação de planos de assistência à saúde, observado o art. 240 da Lei Complementar nº 214, de 2025
- Redução de alíquota
- IBS 60% · CBS 60%
- Tributação regular
- não
- Crédito presumido
- não permite
- Documentos
- NFS-e
- Vigência
- 05/05/2025 em diante · publicado em 22/06/2026
- Base legal
- www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art240
Serviços da LC 116 que usam esta classificação
Pela tabela oficial de correlação (Anexo VIII). “Sugerida” é a primeira opção listada para o subitem.
| Subitem | Descrição | Na correlação |
|---|---|---|
| 10.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada | admitida |
Outras classificações do CST 011
011001Planos de assistência funerária, observado o art. 236 da Lei Complementar nº 214, de 2025011002Planos de assistência à saúde, observado o art. 237 da Lei Complementar nº 214, de 2025011004Concursos e prognósticos, observado o art. 246 da Lei Complementar nº 214, de 2025011005Planos de assistência à saúde de animais domésticos, observado o art. 243 da Lei Complementar nº…
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