Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi, observado o art. 106 da Lei Complementar nº 214, de 2025
Classificação tributária do IBS/CBS no grupo do CST 550 (Suspensão). Admitida na NFS-e nacional.
A classificação tributária 550016 do IBS/CBS é “Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi, observado o art. 106 da Lei Complementar nº 214, de 2025”, no grupo do CST 550 (Suspensão). É admitida na NFS-e nacional, com vigência desde 05/05/2025.
Ficha
- Código
550016- CST
- 550 — Suspensão
- Descrição
- Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi, observado o art. 106 da Lei Complementar nº 214, de 2025
- Redução de alíquota
- —
- Tributação regular
- sim
- Crédito presumido
- não permite
- Documentos
- NF-e, NFS-e
- Vigência
- 05/05/2025 em diante · publicado em 22/06/2026
- Base legal
- www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art106
Outras classificações do CST 550
550001Exportações de bens materiais, observado o art. 82 da Lei Complementar nº 214, de 2025550002Regime de Trânsito, observado o art. 84 da Lei Complementar nº 214, de 2025550003Regimes de Depósito, observado o art. 85 da Lei Complementar nº 214, de 2025550004Regimes de Depósito, observado o art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 2025550005Regimes de Depósito, observado o art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 2025550006Regimes de Permanência Temporária com suspensão total, observado o art. 88 da Lei Complementar nº…550007Regimes de Aperfeiçoamento (Recof), observado o art. 90 da Lei Complementar nº 214, de 2025550008Importação de bens para o Regime de Repetro-Temporário, de que tratam o inciso I do art. 93 da Lei…550009GNL-Temporário, de que trata o inciso II do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025550010Repetro-Permanente, de que trata o inciso III do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025550011Repetro-Industrialização, de que trata o inciso IV do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025550012Repetro-Nacional, de que trata o inciso V do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025550013Repetro-Entreposto, de que trata o inciso VI do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025550014Zona de Processamento de Exportação, observado os arts. 99 e 100 da Lei Complementar nº 214, de 2025550015Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto,…550017Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval – Renaval, observado o art. 107 da…550018Desoneração da aquisição de bens de capital, observado o art. 109 da Lei Complementar nº 214, de…550019Importação de bem material por indústria incentivada para utilização na Zona Franca de Manaus,…550020Áreas de livre comércio, observado o art. 461 da Lei Complementar nº 214, de 2025550021Fornecimento de produtos agropecuários in natura para contribuinte do regime regular que promova…550022Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro),…550023Operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo não combustíveis ou de gás natural,…550024Importações e nas aquisições no mercado interno de máquinas, equipamentos e veículos destinados a…550025Importações e nas aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários,…550026Regimes de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos durante o período de…550027Regimes de Aperfeiçoamento (Drawback), observado o art. 90 da Lei Complementar nº 214, de 2025550028Regimes de Aperfeiçoamento (Admissão temporária), observado o art. 90 da Lei Complementar nº 214,…550029Zona de Processamento de Exportação, observado os art. 102 da Lei Complementar nº 214, de 2025
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