Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações
Item 11 (Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres). Na NFS-e nacional este subitem se desdobra em 2 códigos de tributação nacional.
O subitem 11.01 da LC 116/2003 é “Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações” (item 11). Na NFS-e nacional ele corresponde aos códigos de tributação nacional 110101, 110102. O ISS é devido no município onde o serviço é prestado (art. 3º da LC 116/2003, exceção à regra geral); a classificação IBS/CBS sugerida é 000001 (CST 000), com indicador de operação 050102.
Códigos de tributação nacional deste subitem
É o código de seis dígitos que vai na nota. A alíquota de ISS varia por município; os valores são os informados no painel nacional.
Correlações oficiais
- ISS devido
- no município onde o serviço é prestado (art. 3º da LC 116/2003, exceção à regra geral)
- Local da operação (IBS/CBS)
- local da prestação
- Indicador de operação
- 050102 — Serviço prestado fisicamente sobre bem móvel material
- Classificação tributária
000001Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS (sugerida)
- NBS correlacionados
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