Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
Item 33 (Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres). Na NFS-e nacional este subitem se desdobra em um código de tributação nacional.
O subitem 33.01 da LC 116/2003 é “Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres” (item 33). Na NFS-e nacional ele corresponde ao código de tributação nacional 330101. O ISS é devido no município do estabelecimento do prestador (regra geral do art. 3º da LC 116/2003); a classificação IBS/CBS sugerida é 000001 (CST 000), com indicador de operação 100301.
Códigos de tributação nacional deste subitem
É o código de seis dígitos que vai na nota. A alíquota de ISS varia por município; os valores são os informados no painel nacional.
| Código | Descrição | ISS mais comum | Faixa |
|---|---|---|---|
| 330101 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres | 5% | 2% a 5% |
Correlações oficiais
- ISS devido
- no município do estabelecimento do prestador (regra geral do art. 3º da LC 116/2003)
- Local da operação (IBS/CBS)
- Domicílio principal do adquirente
- Indicador de operação
- 100301 — Demais serviços, em operações onerosas
- Classificação tributária
000001Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS (sugerida)
- NBS correlacionados
1.0204.00.00Serviços de despacho aduaneiro1.2606.00.00Serviços pessoais não classificados em posições anteriores
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