Item 17 da LC 116/2003

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres

24 subitens e 33 códigos de tributação nacional.

Subitens

SubitemDescriçãoCódigos nacionais
17.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares2
17.02Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres5
17.03Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa3
17.04Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra1
17.05Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço1
17.06Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários1
17.08Franquia (franchising)1
17.09Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas1
17.10Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres2
17.11Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)2
17.12Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros1
17.13Leilão e congêneres1
17.14Advocacia1
17.15Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica1
17.16Auditoria1
17.17Análise de Organização e Métodos1
17.18Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza1
17.19Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares1
17.20Consultoria e assessoria econômica ou financeira1
17.21Estatística1
17.22Cobrança em geral1
17.23Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)1
17.24Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres1
17.25Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)1

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Fontes: Anexo B v1.01 (22/01/2026), Portal Nacional da NFS-e · Tabelas carregadas em 26/10/2026. Os dados são reproduzidos das tabelas oficiais sem interpretação; confira a legislação do seu município antes de emitir.