Subitem 17.11 da LC 116/2003

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)

Item 17 (Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres). Na NFS-e nacional este subitem se desdobra em 2 códigos de tributação nacional.

O subitem 17.11 da LC 116/2003 é “Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)” (item 17). Na NFS-e nacional ele corresponde aos códigos de tributação nacional 171101, 171102. O ISS é devido no município do estabelecimento do prestador (regra geral do art. 3º da LC 116/2003); a classificação IBS/CBS sugerida é 000001 (CST 000), com indicador de operação 030102.

Códigos de tributação nacional deste subitem

É o código de seis dígitos que vai na nota. A alíquota de ISS varia por município; os valores são os informados no painel nacional.

CódigoDescriçãoISS mais comumFaixa
171101Organização de festas e recepções5%2% a 5%
171102Bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)5%2% a 5%

Correlações oficiais

ISS devido
no município do estabelecimento do prestador (regra geral do art. 3º da LC 116/2003)
Local da operação (IBS/CBS)
local da prestação
Indicador de operação
030102 — Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente por pessoa física
Classificação tributária
NBS correlacionados

Emita organização de festas e recepções; bufê (exceto… sem digitar código

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Fontes: Anexo B v1.01 (22/01/2026), Portal Nacional da NFS-e · Anexos VII e VIII do leiaute nacional (correlações) · Tabelas carregadas em 26/10/2026. Os dados são reproduzidos das tabelas oficiais sem interpretação; confira a legislação do seu município antes de emitir.