Código de tributação nacional

141403 — Guincho intramunicipal em construção civil

Desdobro 3 do subitem 14.14 (Guincho intramunicipal, guindaste e içamento) da lista de serviços da LC 116/2003. É este código, e não o subitem da lei, que vai no campo cTribNac da NFS-e nacional.

O código de tributação nacional 141403 é “Guincho intramunicipal em construção civil”, desdobro 3 do subitem 14.14 da lista de serviços da LC 116/2003. O ISS é devido no município do estabelecimento do prestador (regra geral do art. 3º da LC 116/2003). Na NFS-e nacional ele vai no campo cTribNac, com NBS 1.0604.40.00 e classificação IBS/CBS 000001 (CST 000).

Ficha do código

Código
141403 (item 14, subitem 14, desdobro 03)
Descrição oficial
Guincho intramunicipal em construção civil
Item da LC 116
14 — Serviços relativos a bens de terceiros
Subitem da LC 116
14.14 — Guincho intramunicipal, guindaste e içamento
ISS devido
no município do estabelecimento do prestador (regra geral do art. 3º da LC 116/2003)
Local da operação (IBS/CBS)
local da prestação
Indicador de operação
050102 — Serviço prestado fisicamente sobre bem móvel material
Classificação tributária
000001 — Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS (CST 000)
NBS correlacionados

Outros desdobros do subitem 14.14

Perguntas frequentes

O código 141403 é o mesmo que o CNAE?

Não. O CNAE descreve a atividade cadastrada no CNPJ; o código de tributação nacional 141403 identifica o serviço daquela nota, conforme a lista nacional derivada da LC 116/2003. Uma empresa pode emitir notas com códigos de serviço diferentes do seu CNAE principal.

Qual NBS informar com o código 141403?

A correlação oficial do subitem 14.14 lista 2 códigos NBS: 1.0604.40.00 (Serviços de reboque para veículos particulares e comerciais); 1.0601.90.00 (Serviços de manuseio de cargas não classificados em subposições anteriores). Escolha o que descreve melhor o serviço prestado.

Qual alíquota de ISS usar com o código 141403?

A alíquota é definida por cada município, entre 2% e 5%, conforme a legislação municipal. O ISS é devido no município do estabelecimento do prestador (regra geral do art. 3º da LC 116/2003).

Como o IBS e a CBS entram na nota deste serviço?

Pela correlação oficial, a classificação tributária sugerida para o subitem 14.14 é a cClassTrib 000001 (CST 000 — Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS), com indicador de operação 050102. Em 2026 os campos de IBS e CBS são informados sem recolhimento; a cobrança começa em 2027.

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Fontes: Anexo B v1.01 (22/01/2026), Portal Nacional da NFS-e · Anexos VII e VIII do leiaute nacional (correlações) · tabela de alíquotas do Portal Nacional da NFS-e de 03/09/2026 · Tabelas carregadas em 26/10/2026. Os dados são reproduzidos das tabelas oficiais sem interpretação; confira a legislação do seu município antes de emitir.