Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025
Classificação tributária do IBS/CBS no grupo do CST 200 (Alíquota reduzida). Não é admitida na NFS-e nacional (vale para outros documentos fiscais).
A classificação tributária 200009 do IBS/CBS é “Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025”, no grupo do CST 200 (Alíquota reduzida). Prevê redução de alíquota de 100% no IBS e 100% na CBS. Não é admitida na NFS-e nacional, com vigência desde 05/05/2025.
Ficha
- Código
200009- CST
- 200 — Alíquota reduzida
- Descrição
- Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025
- Redução de alíquota
- IBS 100% · CBS 100%
- Tributação regular
- não
- Crédito presumido
- não permite
- Documentos
- NF-e, NFC-e
- Vigência
- 05/05/2025 em diante · publicado em 22/06/2026
- Base legal
- www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art146
Outras classificações do CST 200
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