cClassTrib 200037

Fornecimento de serviços ambientais de conservação ou recuperação da vegetação nativa, mesmo que fornecidos sob a forma de manejo sustentável de sistemas agrícolas, agroflorestais e agrossilvopastoris, em conformidade com as definições e requisitos da legislação específica, observado o art. 137 da Lei Complementar nº 214, de 2025

Classificação tributária do IBS/CBS no grupo do CST 200 (Alíquota reduzida). Admitida na NFS-e nacional.

A classificação tributária 200037 do IBS/CBS é “Fornecimento de serviços ambientais de conservação ou recuperação da vegetação nativa, mesmo que fornecidos sob a forma de manejo sustentável de sistemas agrícolas, agroflorestais e agrossilvopastoris, em conformidade com as definições e requisitos da legislação específica, observado o art. 137 da Lei Complementar nº 214, de 2025”, no grupo do CST 200 (Alíquota reduzida). Prevê redução de alíquota de 60% no IBS e 60% na CBS. É admitida na NFS-e nacional, com vigência desde 05/05/2025, e a correlação oficial a liga a 1 subitem da LC 116.

Ficha

Código
200037
CST
200 — Alíquota reduzida
Descrição
Fornecimento de serviços ambientais de conservação ou recuperação da vegetação nativa, mesmo que fornecidos sob a forma de manejo sustentável de sistemas agrícolas, agroflorestais e agrossilvopastoris, em conformidade com as definições e requisitos da legislação específica, observado o art. 137 da Lei Complementar nº 214, de 2025
Redução de alíquota
IBS 60% · CBS 60%
Tributação regular
não
Crédito presumido
não permite
Documentos
NFS-e
Vigência
05/05/2025 em diante · publicado em 22/06/2026
Base legal
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art137

Serviços da LC 116 que usam esta classificação

Pela tabela oficial de correlação (Anexo VIII). “Sugerida” é a primeira opção listada para o subitem.

SubitemDescriçãoNa correlação
7.16Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meiosadmitida

Outras classificações do CST 200

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Fontes: Portal SVRS, publicação 2026-10-01 · Anexo VIII do leiaute nacional (correlação LC 116 × cClassTrib) · Tabelas carregadas em 26/10/2026. Os dados são reproduzidos das tabelas oficiais sem interpretação; confira a legislação do seu município antes de emitir.