Fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais, observado o art. 139 da Lei Complementar nº 214, de 2025
Classificação tributária do IBS/CBS no grupo do CST 200 (Alíquota reduzida). Admitida na NFS-e nacional.
A classificação tributária 200039 do IBS/CBS é “Fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais, observado o art. 139 da Lei Complementar nº 214, de 2025”, no grupo do CST 200 (Alíquota reduzida). Prevê redução de alíquota de 60% no IBS e 60% na CBS. É admitida na NFS-e nacional, com vigência desde 05/05/2025, e a correlação oficial a liga a 22 subitens da LC 116.
Ficha
- Código
200039- CST
- 200 — Alíquota reduzida
- Descrição
- Fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais, observado o art. 139 da Lei Complementar nº 214, de 2025
- Redução de alíquota
- IBS 60% · CBS 60%
- Tributação regular
- não
- Crédito presumido
- não permite
- Documentos
- NF-e, NFS-e
- Vigência
- 05/05/2025 em diante · publicado em 22/06/2026
- Base legal
- www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art139
Serviços da LC 116 que usam esta classificação
Pela tabela oficial de correlação (Anexo VIII). “Sugerida” é a primeira opção listada para o subitem.
| Subitem | Descrição | Na correlação |
|---|---|---|
| 3.05 | Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário | admitida |
| 12.01 | Espetáculos teatrais | sugerida |
| 12.02 | Exibições cinematográficas | sugerida |
| 12.03 | Espetáculos circenses | sugerida |
| 12.04 | Programas de auditório | sugerida |
| 12.07 | Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres | sugerida |
| 12.07 | Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres | admitida |
| 12.08 | Feiras, exposições, congressos e congêneres | sugerida |
| 12.08 | Feiras, exposições, congressos e congêneres | admitida |
| 12.12 | Execução de música | sugerida |
| 12.13 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres | sugerida |
| 12.13 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres | admitida |
| 12.14 | Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo | sugerida |
| 12.15 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres | sugerida |
| 12.15 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres | admitida |
| 12.16 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres | sugerida |
| 12.16 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres | admitida |
| 13.02 | Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres | sugerida |
| 13.02 | Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres | admitida |
| 13.03 | Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres | admitida |
| 37.01 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins | admitida |
| 38.01 | Serviços de museologia | sugerida |
Outras classificações do CST 200
200001Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a…200002Fornecimento ou importação de tratores, máquinas e implementos agrícolas, destinados a produtor…200003Vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I da Lei Complementar nº…200004Fornecimento de dispositivos médicos com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH…200005Fornecimento de dispositivos médicos com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH…200006Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual,…200007Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados…200008Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados…200009Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, observado o art. 146 da Lei Complementar nº…200010Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, quando adquiridos por órgãos da administração…200011Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas…200012Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual,…200013Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou…200014Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos, relacionados no Anexo XV da Lei Complementar…200015Venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional de, no mínimo, 4 (quatro) portas,…200016Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de…200017Operações relacionadas ao FGTS, considerando aquelas necessárias à aplicação da Lei nº 8.036, de…200018Operações de resseguro e retrocessão ficam sujeitas à incidência à alíquota zero, inclusive quando…200019Importador dos serviços financeiros que seja contribuinte e tenha direito de apropriação de…200020Operação praticada por sociedades cooperativas optantes por regime específico do IBS e CBS, quando…200021Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário urbanos,…200022Operação originada fora da Zona Franca de Manaus que destine bem material industrializado de…200023Operação realizada por indústria incentivada que destine bem material intermediário para outra…200024Operação originada fora das Áreas de Livre Comércio que destine bem material industrializado de…200025Fornecimento dos serviços de educação relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni),…200026Locação de imóveis localizados nas zonas reabilitadas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da…200027Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, observado o art. 261 da Lei…200028Fornecimento dos serviços de educação relacionados no Anexo II da Lei Complementar nº 214, de…200029Fornecimento dos serviços de saúde humana relacionados no Anexo III da Lei Complementar nº 214, de…200030Venda dos dispositivos médicos relacionados no Anexo IV da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a…200031Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados…200032Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação,…200033Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas…200034Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII da Lei…200035Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII da Lei…200036Fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais…200037Fornecimento de serviços ambientais de conservação ou recuperação da vegetação nativa, mesmo que…200038Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX da Lei Complementar nº…200040Fornec dos seguintes serv de comunic instit à admin púb direta, autarq e fund púb: serviços…200041Operações relacionadas às seguintes atividades desportivas: fornecimento de serviço de educação…200042Operações relacionadas às seguintes atividades desportivas: gestão e exploração do desporto por…200043Fornecimento à administração pública direta, autarquias e fundações púbicas dos serviços e dos…200044Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética…200045Operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas…200046Operações com bens imóveis, observado o art. 261 da Lei Complementar nº 214, de 2025200047Bares e Restaurantes, observado o art. 275 da Lei Complementar nº 214, de 2025200048Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos, observado o art. 281 da Lei Complementar nº…200049Transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário intermunicipais e…200050Serviços de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga, observado o art. 287 da…200051Agências de Turismo, observado o art. 289 da Lei Complementar nº 214, de 2025200052Prestação de serviços das seguintes profissões intelectuais de natureza científica, literária ou…200053Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, quando classificados como soros ou vacinas,…200054Fornecimento de bem material pela cooperativa de produção agropecuária a associado não sujeito ao…200055Fornecimento dos serviços com redução de alíquota de 60% realizado por autônomo, observado o art.…200056Fornecimento dos serviços com redução de alíquota de 30% realizado por autônomo, observado o art.…
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