Venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, quando adquiridos por motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em automóvel de sua propriedade, atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder público, e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi), ou por pessoas com deficiência física, visual, auditiva, deficiência mental severa ou profunda, transtorno do espectro autista, com prejuízos na comunicação social e em padrões restritos ou repetitivos de comportamento de nível moderado ou grave, nos termos da legislação relativa à matéria, observado o disposto no art. 149 da Lei Complementar nº 214, de 2025
Classificação tributária do IBS/CBS no grupo do CST 200 (Alíquota reduzida). Não é admitida na NFS-e nacional (vale para outros documentos fiscais).
A classificação tributária 200015 do IBS/CBS é “Venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, quando adquiridos por motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em automóvel de sua propriedade, atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder público, e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi), ou por pessoas com deficiência física, visual, auditiva, deficiência mental severa ou profunda, transtorno do espectro autista, com prejuízos na comunicação social e em padrões restritos ou repetitivos de comportamento de nível moderado ou grave, nos termos da legislação relativa à matéria, observado o disposto no art. 149 da Lei Complementar nº 214, de 2025”, no grupo do CST 200 (Alíquota reduzida). Prevê redução de alíquota de 100% no IBS e 100% na CBS. Não é admitida na NFS-e nacional, com vigência desde 05/05/2025.
Ficha
- Código
200015- CST
- 200 — Alíquota reduzida
- Descrição
- Venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, quando adquiridos por motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em automóvel de sua propriedade, atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder público, e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi), ou por pessoas com deficiência física, visual, auditiva, deficiência mental severa ou profunda, transtorno do espectro autista, com prejuízos na comunicação social e em padrões restritos ou repetitivos de comportamento de nível moderado ou grave, nos termos da legislação relativa à matéria, observado o disposto no art. 149 da Lei Complementar nº 214, de 2025
- Redução de alíquota
- IBS 100% · CBS 100%
- Tributação regular
- não
- Crédito presumido
- não permite
- Documentos
- NF-e, NFC-e
- Vigência
- 05/05/2025 em diante · publicado em 22/06/2026
- Base legal
- www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art149
Outras classificações do CST 200
200001Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a…200002Fornecimento ou importação de tratores, máquinas e implementos agrícolas, destinados a produtor…200003Vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I da Lei Complementar nº…200004Fornecimento de dispositivos médicos com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH…200005Fornecimento de dispositivos médicos com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH…200006Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual,…200007Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados…200008Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados…200009Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, observado o art. 146 da Lei Complementar nº…200010Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, quando adquiridos por órgãos da administração…200011Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas…200012Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual,…200013Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou…200014Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos, relacionados no Anexo XV da Lei Complementar…200016Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de…200017Operações relacionadas ao FGTS, considerando aquelas necessárias à aplicação da Lei nº 8.036, de…200018Operações de resseguro e retrocessão ficam sujeitas à incidência à alíquota zero, inclusive quando…200019Importador dos serviços financeiros que seja contribuinte e tenha direito de apropriação de…200020Operação praticada por sociedades cooperativas optantes por regime específico do IBS e CBS, quando…200021Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário urbanos,…200022Operação originada fora da Zona Franca de Manaus que destine bem material industrializado de…200023Operação realizada por indústria incentivada que destine bem material intermediário para outra…200024Operação originada fora das Áreas de Livre Comércio que destine bem material industrializado de…200025Fornecimento dos serviços de educação relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni),…200026Locação de imóveis localizados nas zonas reabilitadas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da…200027Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, observado o art. 261 da Lei…200028Fornecimento dos serviços de educação relacionados no Anexo II da Lei Complementar nº 214, de…200029Fornecimento dos serviços de saúde humana relacionados no Anexo III da Lei Complementar nº 214, de…200030Venda dos dispositivos médicos relacionados no Anexo IV da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a…200031Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados…200032Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação,…200033Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas…200034Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII da Lei…200035Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII da Lei…200036Fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais…200037Fornecimento de serviços ambientais de conservação ou recuperação da vegetação nativa, mesmo que…200038Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX da Lei Complementar nº…200039Fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a…200040Fornec dos seguintes serv de comunic instit à admin púb direta, autarq e fund púb: serviços…200041Operações relacionadas às seguintes atividades desportivas: fornecimento de serviço de educação…200042Operações relacionadas às seguintes atividades desportivas: gestão e exploração do desporto por…200043Fornecimento à administração pública direta, autarquias e fundações púbicas dos serviços e dos…200044Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética…200045Operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas…200046Operações com bens imóveis, observado o art. 261 da Lei Complementar nº 214, de 2025200047Bares e Restaurantes, observado o art. 275 da Lei Complementar nº 214, de 2025200048Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos, observado o art. 281 da Lei Complementar nº…200049Transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário intermunicipais e…200050Serviços de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga, observado o art. 287 da…200051Agências de Turismo, observado o art. 289 da Lei Complementar nº 214, de 2025200052Prestação de serviços das seguintes profissões intelectuais de natureza científica, literária ou…200053Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, quando classificados como soros ou vacinas,…200054Fornecimento de bem material pela cooperativa de produção agropecuária a associado não sujeito ao…200055Fornecimento dos serviços com redução de alíquota de 60% realizado por autônomo, observado o art.…200056Fornecimento dos serviços com redução de alíquota de 30% realizado por autônomo, observado o art.…
Emita com IBS e CBS preenchidos sem digitar código
O portal do governo é uma nota de cada vez e o erro vem em código. No binobo o serviço já sai com tributação nacional, NBS e IBS/CBS preenchidos — e você emite do jeito que a rotina pede.
Comece em minutos, sem cartão
Cadastre a empresa pelo CNPJ, suba a planilha de clientes e serviços e emita a primeira nota hoje. Certificado A1 ou usuário e senha do Emissor Nacional.
Criar minha conta grátis →“Emite a nota da Clínica Vida, R$ 1.200, consulta”
A KANZI confirma tomador, serviço e valor e emite. PDF e XML voltam na própria conversa.
Ver a emissão pelo WhatsApp →Até cem notas de uma vez
Cada linha vira uma nota. O relatório chega por e-mail dizendo o que saiu e o que precisa de ajuste. Ideal para o fechamento do mês.
Ver a emissão em lote →A carteira inteira num lugar só
Uma empresa por cliente, com credencial e certificado próprios, importação por planilha e lote mensal por cliente.
Conhecer o programa de parceiros →Fontes: Portal SVRS, publicação 2026-10-01 · Anexo VIII do leiaute nacional (correlação LC 116 × cClassTrib) · Tabelas carregadas em 26/10/2026. Os dados são reproduzidos das tabelas oficiais sem interpretação; confira a legislação do seu município antes de emitir.