Subitem 4.17 da LC 116/2003

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres

Item 4 (Serviços de saúde, assistência médica e congêneres). Na NFS-e nacional este subitem se desdobra em 4 códigos de tributação nacional.

O subitem 4.17 da LC 116/2003 é “Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres” (item 4). Na NFS-e nacional ele corresponde aos códigos de tributação nacional 041701, 041702, 041703, 041704. O ISS é devido no município do estabelecimento do prestador (regra geral do art. 3º da LC 116/2003); a classificação IBS/CBS sugerida é 200029 (CST 200), com indicador de operação 030101.

Códigos de tributação nacional deste subitem

É o código de seis dígitos que vai na nota. A alíquota de ISS varia por município; os valores são os informados no painel nacional.

Código	Descrição	ISS mais comum	Faixa
041701	Casas de repouso e congêneres	5%	2% a 5%
041702	Casas de recuperação e congêneres	5%	2% a 5%
041703	Creches e congêneres	5%	2% a 5%
041704	Asilos e congêneres	5%	2% a 5%

Correlações oficiais

ISS devido

no município do estabelecimento do prestador (regra geral do art. 3º da LC 116/2003)

Local da operação (IBS/CBS)

local da prestação

Indicador de operação

030101 — Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente por pessoa física

Classificação tributária

200029 Fornecimento dos serviços de saúde humana relacionados no Anexo III da Lei Complementar… (sugerida)

NBS correlacionados

1.2201.11.00 Serviços de creches ou de entidade equivalente
1.2302.10.00 Serviços de cuidado em saúde em unidades de acolhimento
1.2302.21.00 Serviços de assistência a idosos em unidades de acolhimento
1.2302.22.00 Serviços de assistência a crianças e adolescentes com deficiência em unidades de…
1.2302.23.00 Serviços de assistência a adultos com deficiência em unidades de acolhimento
1.2303.00.00 Serviços de assistência prestados a pessoas em situação de vulnerabilidade social com…

Emita casas de repouso e de recuperação, creches,… sem digitar código

O portal do governo é uma nota de cada vez e o erro vem em código. No binobo o serviço já sai com tributação nacional, NBS e IBS/CBS preenchidos — e você emite do jeito que a rotina pede.

Teste grátis

Comece em minutos, sem cartão

Cadastre a empresa pelo CNPJ, suba a planilha de clientes e serviços e emita a primeira nota hoje. Certificado A1 ou usuário e senha do Emissor Nacional.

Criar minha conta grátis →

“Emite a nota da Clínica Vida, R$ 1.200, consulta”

A KANZI confirma tomador, serviço e valor e emite. PDF e XML voltam na própria conversa.

Ver a emissão pelo WhatsApp →

Lote por planilha

Até cem notas de uma vez

Cada linha vira uma nota. O relatório chega por e-mail dizendo o que saiu e o que precisa de ajuste. Ideal para o fechamento do mês.

Ver a emissão em lote →

Escritórios

A carteira inteira num lugar só

Uma empresa por cliente, com credencial e certificado próprios, importação por planilha e lote mensal por cliente.

Conhecer o programa de parceiros →

Emita “Casas de repouso e de recuperação, creches,…” em dois cliques

Grátis para começar, sem cartão.

Começar grátis →

Fontes: Anexo B v1.01 (22/01/2026), Portal Nacional da NFS-e · Anexos VII e VIII do leiaute nacional (correlações) · Tabelas carregadas em 26/10/2026. Os dados são reproduzidos das tabelas oficiais sem interpretação; confira a legislação do seu município antes de emitir.